LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Nós consumidores temos Direitos totalmente amparados pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, nosso código é "esplêndido" e serve de modelo para outros países. O consumidor deve ter ciência de que muitas das vezes um atraso na entrega de um produto, ou até mesmo uma propaganda enganosa que induza ao erro acontecem em alguma relação de contrato, até mesmo desconhecidas do consumidor. O intuito deste site é proporcionar conhecimento para todas as relações de consumo esclarecendo e colocando frente os direitos do consumidor.